Documentos Jurídicos

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

O CNPJ, antigo CGC, é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das empresas. Ele será necessário em todas as ações tomadas pela empresa, tais como contratos, compra e vender, prestação de serviços e pagamento impostos. Dessa forma, a inscrição no CNPJ é obrigatória para todas as pessoas jurídicas ou entidades a elas equiparadas.

O número do CNPJ é composto por 14 dígitod apresentados da seguinte forma: XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Os 8 primeiros são o identificador único da empresa junto ao Ministério da Fazenda, os próximos 4 identificam a matriz e filiais, sendo 0001 para matriz e se 0002 em diante para as filiais. Os dois últimos formam o dígito verificador do CNPJ, usado para confirmar se o CNPJ foi informado corretamente. Porém, esse digito verificador não valida o CNPJ, para isso deverá ser feita uma consulta na base de dados da Receita Federal.

O CNPJ de uma entidade pode ser consultado gratuitamente pela internet no site da Receita Federal do Brasil onde pode-se obter dados como a data de abertura da empresa, nome empresarial e nome fantasia, código e descrição da atividade econômica principal e secundária, natureza jurídica da entidade, endereço e a situação cadastral (ativa ou inativa). Pode-se saber também se a empresa é optante pelo Simples Nacional consultando o CNPJ dela no portal do Simples Nacional.